Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Data de entrada em vigor: 3 de junho de 2024

1. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela AIRGSM PTE. LTD., doravante designada por Airalo, no âmbito da revenda de eSIM pré-pagos. Os seguintes Termos e Condições são fornecidos no website https://www.airalo.com. A Airalo apenas poderá aceitar cláusulas variantes no caso de um acordo expresso por escrito. Esta secção define várias categorias de indivíduos e entidades que interagem com os serviços, plataformas e aplicações da Airalo. A compreensão destas funções é fundamental para a interpretação dos direitos, obrigações e condições descritos nos presentes Termos e Condições (TeC).

• Utilizadores Finais: Indivíduos que utilizam e interagem diretamente com os Serviços através da sua conta Airalo para uso pessoal.
• Utilizadores Empresariais: A Airalo fornece serviços a entidades (“Utilizadores Empresariais”) que, direta e indiretamente, nos fornecem informações pessoais do cliente final em ligação com os próprios negócios e atividades desses Utilizadores Empresariais.
• Clientes Finais: Indivíduos que recebem serviços encomendados por outros proprietários de contas Airalo, por exemplo, quando realiza negócios ou transaciona com um Utilizador Empresarial.
• Candidatos a emprego: Indivíduos que submetem uma candidatura de emprego à Airalo.

O termo "Cliente", tal como utilizado ao longo deste documento, refere-se a qualquer indivíduo ou entidade que se envolva com os serviços da Airalo, incluindo utilizadores finais, utilizadores empresariais e clientes finais, conforme aplicável com base no contexto da utilização. Esta definição alargada garante que os nossos TeC abrangem todas as interações com os nossos serviços, proporcionando uma compreensão clara e abrangente dos direitos e responsabilidades de todas as partes envolvidas.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. REVENDA DE eSIM

A Airalo revende eSIMs pré-pagos. O Cliente regista-se e compra eSIMs no website da Airalo (https://www.airalo.com) e/ou na app Airalo.

2.2. REGISTO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AIRALO

Todos os clientes, incluindo Utilizadores Finais, Utilizadores Empresariais, Clientes Finais e Candidatos a emprego, tal como definido na Secção 1, devem aceitar os Termos e Condições Gerais para utilizar os serviços da Airalo. Durante o processo de registo, devem ser fornecidas as seguintes informações:

• Para Utilizadores Finais: Informações pessoais, como nome, sobrenome e endereço de e-mail, são necessárias para interações e transações diretas no website da Airalo (https://www.airalo.com) ou através da app Airalo.
• Para Utilizadores Empresariais: São necessárias informações adicionais para satisfazer as necessidades específicas das empresas. Isto inclui o nome da empresa, o endereço da empresa, os endereços de e-mail dos utilizadores da empresa, o website da empresa, a região, o setor, o número de telefone, os contactos relevantes e outros detalhes relevantes. Estas informações ajudam-nos a adaptar os nossos serviços aos requisitos operacionais e à prestação de serviços aos seus Clientes Finais.
• Para Clientes Finais: Quando os serviços são encomendados por outro proprietário de conta Airalo, como um Utilizador Empresarial, as informações necessárias para facilitar esta transação são tratadas pela parte iniciadora. Os Utilizadores Empresariais são responsáveis por garantir que as informações pessoais dos Clientes Finais são recolhidas em conformidade com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

Nos casos em que os serviços da Airalo são prestados através de intermediários (por exemplo, hotéis ou agências de viagens), o intermediário pode fornecer as informações de registo necessárias em nome do Cliente.

Para se adaptar à evolução dos requisitos do serviço e melhorar a experiência do utilizador, a Airalo reserva-se o direito de recolher informações adicionais de todas as categorias de clientes, conforme necessário. Esta recolha de informações adicionais será efetuada de uma forma que respeite a privacidade e cumpra a legislação em matéria de proteção de dados, sem serem necessárias outras alterações aos presentes Termos e Condições. Os clientes serão informados, em conformidade, sobre a recolha dessas informações adicionais através dos nossos canais de comunicação habituais.

2.3. COMPROMISSOS DA AIRALO

A Airalo envidará todos os esforços razoáveis para prestar um serviço de qualidade ao Cliente. No entanto, a Airalo não garante a não interrupção do serviço, a sua pontualidade, a sua segurança e a ausência de falhas.

2.4. COMPROMISSOS DOS CLIENTES

Ao utilizar os Equipamentos ou os Serviços fornecidos pela Airalo, o Cliente não deve praticar qualquer ação: abusiva, ilegal ou fraudulenta; que provoque a deterioração ou dano da Rede. Se o Cliente violar as suas obrigações nos termos da Sec. 2.4, a Airalo poderá suspender a utilização do Serviço pelo Cliente. Durante qualquer período de suspensão, o Cliente continuará a pagar todos os Encargos devidos ao abrigo do presente Contrato relativamente aos Serviços suspensos.

2.5. COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO

O Cliente é responsável por garantir que o seu dispositivo é compatível com eSIM e está desbloqueado para qualquer operadora de rede. A compatibilidade do dispositivo pode depender da operadora e do país de origem; o Cliente deve verificar a lista de dispositivos compatíveis com eSIM fornecida no momento da finalização de compra. Ao assinalar a caixa que confirma que o dispositivo do Cliente é compatível com eSIM, o Cliente é então responsabilizado pela exatidão das informações que fornece; 

A lista de compatibilidade com eSIM não é exaustiva, o que significa que os dispositivos compatíveis com eSIM recentemente anunciados poderão ainda ter de ser adicionados.

3. INÍCIO, DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

O contrato de serviço entre a Airalo e o Cliente começa ao concluir o pedido no website da Airalo (https://www.airalo.com, incluindo quaisquer subdomínios associados à Airalo), através da app Airalo, através das nossas APIs, na Plataforma de Parceiros ou através de qualquer outro produto fornecido pela Airalo que permita aos clientes efetuar um pedido.

 A Ativação do eSIM e o reconhecimento da Política de Ativação são da responsabilidade do Cliente. 

O contrato será rescindido para os Utilizadores Finais se estes não tiverem um pacote de dados ativo ou se tiverem eliminado o eSIM do dispositivo de destino. No entanto, para os Utilizadores Empresariais, a rescisão do contrato está sujeita aos termos de qualquer acordo específico assinado entre o Utilizador Empresarial e a Airalo, ou ao seu estatuto ativo na Plataforma de Parceiros. Para os Utilizadores Empresariais com tais acordos ou participação ativa na plataforma, o contrato permanece em vigor mesmo na ausência de um pacote de dados ativo ou se um eSIM for eliminado de um dispositivo, refletindo a parceria e os compromissos contínuos entre a Airalo e o Utilizador Empresarial.

4. ENCARGOS E PAGAMENTOS

4.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Airalo oferece vários métodos de pagamento pelos seus serviços, incluindo, entre outros, cartão de crédito/débito, PayPal, Google Pay, Apple Pay e Alipay. 

A moeda de pagamento é em dólares americanos ($) e pode incluir várias outras moedas, sendo a moeda de pagamento determinada durante a transação. 

A transação com cartão de crédito será processada e protegida por prestadores de serviços de pagamento aprovados pela Airalo, incluindo, mas não se limitando ao PayPal (https://paypal.com/) e Stripe (https://stripe.com/), e prestadores adicionais escolhidos pela Airalo para cada transação.

4.1.1. Renovações automáticas para Utilizadores Finais

Para além das nossas opções de pagamento existentes, a Airalo oferece um acesso contínuo aos nossos serviços sem necessidade de renovação manual. Este modelo destina-se a Utilizadores Finais que procuram um serviço ininterrupto e comodidade. 

Cobranças automáticas: Neste modelo, as taxas de renovação serão cobradas automaticamente ao método de pagamento preferido do Utilizador Final quando os seus dados disponíveis descerem abaixo de um determinado limite no início de cada ciclo de faturação; 

Política de cancelamento: Os Utilizadores Finais podem cancelar a sua renovação em qualquer altura. O cancelamento entrará em vigor no final do ciclo de faturação atual, permitindo que os utilizadores continuem a aceder ao serviço até à conclusão do ciclo. Para cancelar, os utilizadores podem gerir as suas definições diretamente a partir da sua conta Airalo ou contactar a nossa equipa de apoio ao cliente para obter assistência.

4.2. ENCARGOS DE UTILIZAÇÃO

4.2.1. A Airalo declara que todos os Encargos incluem IVA, exceto quando especificado em contrário. Todos os preços e taxas para compras de eSIM por Utilizadores Empresariais na plataforma Airalo não incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Os Utilizadores Empresariais são responsáveis por determinar e cobrir todos os impostos associados à sua compra de eSIMs à Airalo.

4.2.2. O Cliente não tem o direito de compensar nenhuma das suas reclamações contra as reclamações da Airalo, exceto se as reclamações do Cliente forem incontestáveis ou tiverem sido confirmadas por decisão judicial transitada em julgado.

4.2.3. Faturação

A Airalo implementa uma abordagem sistemática para a faturação dos Utilizadores Empresariais pela utilização dos Créditos Airalo, utilizados para a aquisição de eSIMs, recargas e outros produtos e serviços da Airalo através da Plataforma de Parceiros. Este processo foi concebido para garantir a clareza e a responsabilidade nas transações financeiras entre a Airalo e os seus Utilizadores Empresariais.

• 4.2.3.1. Emissão de faturas: A Airalo emite faturas aos Utilizadores Empresariais detalhando os Créditos Airalo consumidos pela compra de eSIM e pacotes de recarga dentro de um período de faturação especificado. Estas faturas fornecem uma discriminação exaustiva dos encargos incorridos, permitindo aos Utilizadores Empresariais acompanhar e gerir as suas despesas de forma eficaz.
• 4.2.3.2. Obrigações de pagamento: Após a receção de uma fatura, os Clientes são obrigados a cumprir as suas obrigações de pagamento nos prazos estipulados na fatura. É imperativo que os Utilizadores Empresariais cumpram estes prazos para garantir o acesso ininterrupto aos serviços da Airalo e manter uma posição positiva na Plataforma de Parceiros da Airalo.
• 4.2.3.3. Consequências do atraso no pagamento:
  • Suspensão do serviço: No caso de um Utilizador Empresarial não liquidar uma fatura no prazo especificado, a Airalo reserva-se o direito de suspender temporariamente a prestação de serviços até que o pagamento integral seja recebido. Esta medida é tomada para garantir a sustentabilidade das nossas ofertas de serviços e a equidade do nosso sistema de faturação.
  • Juros e danos: Adicionalmente, a Airalo poderá impor juros sobre os montantes em atraso a uma taxa especificada na fatura ou conforme permitido por lei. Os Utilizadores Empresariais também poderão ser responsáveis por quaisquer danos ou custos adicionais incorridos pela Airalo como resultado de atrasos de pagamento. Tal inclui, mas não se limita a, custos administrativos e honorários de advogados associados à cobrança de dívidas.
• 4.2.3.4. As faturas são predominantemente emitidas em USD. No entanto, a Airalo reserva-se o direito de emitir faturas noutras moedas, se assim o considerar necessário ou se for mutuamente acordado com o Utilizador Empresarial.

A Airalo sublinha a importância dos pagamentos atempados para manter uma relação empresarial saudável e a continuidade da prestação de serviços. Apelamos aos Utilizadores Empresariais para que comuniquem prontamente com a nossa equipa de apoio ao cliente em caso de discrepâncias de faturação ou dificuldades de pagamento, de modo a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

4.2.4. Transações pré-pagas para Utilizadores Empresariais

Os Utilizadores Empresariais participam num processo de transação único na plataforma Airalo, centrado na compra de Créditos Airalo. Estes créditos servem de moeda na plataforma, permitindo aos Utilizadores Empresariais adquirir eSIMs e serviços de recarga adaptados às suas necessidades operacionais. Os Utilizadores Empresariais também poderão optar por utilizar cartões de crédito ou de débito para compras efetuadas na Plataforma de Parceiros.

• 4.2.4.1. Compra de Créditos Airalo: O passo inicial para os Utilizadores Empresariais é adquirir Créditos Airalo. Este processo foi concebido para ser simples e flexível, oferecendo vários métodos de pagamento para se adaptar às diferentes necessidades das empresas. Estes métodos incluem, mas não se limitam a, cartões de crédito/débito, transferências bancárias e soluções de pagamento eletrónico, assegurando uma vasta gama de opções para acomodar as diversas preferências financeiras da nossa clientela empresarial.
• 4.2.4.2. Utilização dos Créditos Airalo: Assim que os Créditos Airalo forem adicionados à sua conta, os Utilizadores Empresariais podem utilizar esses créditos para comprar eSIMs, recargas e outros produtos e serviços da Airalo. Ao operar num sistema baseado em crédito, os Utilizadores Empresariais podem planear e alocar as suas despesas em serviços de telecomunicações conforme os seus ciclos e necessidades empresariais específicos.

Para mais detalhes sobre a compra e utilização dos Créditos Airalo, ou para explorar os métodos de pagamento mais adequados para a sua empresa, encorajamos os Utilizadores Empresariais a visitar a Plataforma de Parceiros da Airalo ou a contactar a nossa equipa de apoio ao cliente dedicada.

4.2.5. Transações pós-pagas para Utilizadores Empresariais

As transações pós-pagas representam um modelo de pagamento flexível adaptado aos Utilizadores Empresariais, oferecendo a conveniência de receber eSIM e pacotes de recarga antes do pagamento. Esta abordagem está em conformidade com as necessidades das empresas que procuram flexibilidade operacional e eficiência na gestão das suas soluções de conetividade.
Uma transação pós-paga permite que os Utilizadores Empresariais recebam eSIM, recargas e outros produtos e serviços da Airalo, com a obrigação de pagamento numa data posterior. As especificidades deste acordo de pagamento, incluindo a data de vencimento e as condições de pagamento, estão claramente definidas na fatura fornecida pela Airalo. Este método facilita o acesso imediato aos serviços necessários, garantindo simultaneamente a flexibilidade de pagamento.

• 4.2.5.1. Sistema de limite de crédito: Para suportar este modelo, a Airalo poderá implementar um sistema de limite de crédito. Este sistema autoriza os Utilizadores Empresariais a utilizar crédito para a compra de eSIMs, recargas e outros produtos e serviços da Airalo até um montante pré-determinado. A fixação destes limites de crédito pode ser determinada unilateralmente pela Airalo ou negociada com o Utilizador Empresarial, em função dos termos do contrato. Esta funcionalidade foi concebida para oferecer às empresas uma forma gerível e escalável de satisfazerem as suas necessidades de conetividade sem um dispêndio financeiro imediato.
• 4.2.5.2. Critérios de elegibilidade: É importante notar que nem todos os Utilizadores Empresariais se qualificam automaticamente para as opções de pagamento modalidade pós-paga. A Airalo reserva-se o direito de selecionar os clientes elegíveis com base em vários critérios, assegurando que este modelo de pagamento está em conformidade com as práticas empresariais e as políticas de gestão de risco mútuas. Os critérios de elegibilidade poderão incluir, mas não se limitam a, o histórico de transações do Utilizador Empresarial, a solvabilidade e a duração da relação empresarial com a Airalo.

Ao oferecer transações pós-pagas, a Airalo pretende proporcionar um elevado grau de flexibilidade e confiança aos seus Utilizadores Empresariais, permitindo-lhes dar prioridade às suas necessidades operacionais e gerir os pagamentos de uma forma que se adapte aos seus fluxos de trabalho financeiros.

5. ENTREGA

Os Utilizadores Finais verão o eSIM comprado no separador "Os meus eSIMs" no website da Airalo (https://www.airalo.com) e/ou na app Airalo. O Cliente receberá um e-mail de confirmação após a compra. Todas as informações para a instalação do eSIM estarão disponíveis apenas na conta Airalo do utilizador. 

Os Utilizadores Empresariais terão os seus eSIMs apresentados na Plataforma de Parceiros, facilitando a gestão e a implementação de eSIMs e pacotes de recarga, adaptados aos requisitos únicos da empresa; 

Reconhecendo as diversas necessidades dos nossos Clientes, a Airalo fornece os seus produtos e serviços através de vários métodos, dependendo da integração escolhida e dos produtos e serviços específicos utilizados.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO/CANCELAMENTO/MODIFICAÇÃO

O Cliente tem o direito de solicitar um reembolso ou a substituição do eSIM se este não puder ser instalado e utilizado devido a um problema técnico da Airalo.

6.1. REEMBOLSOS E CANCELAMENTO

• 6.1.1. POLÍTICAS E DIRETRIZES

• 6.1.2. Pode ser efetuado uma solicitação de reembolso no prazo de trinta (30) dias a contar da data de compra, quando a ativação já não for possível após uma extensa resolução de problemas colaborativa.

• 6.1.3. Para que o reembolso seja efetuado, é necessária a cooperação do Cliente para resolver o problema rapidamente.
• 6.1.4. Cada pacote de dados tem o seu próprio período de validade. Não será efetuado qualquer tipo de reembolso dos dados remanescentes após o termo do período de validade.
• 6.1.5. Compensação: Não será emitido qualquer reembolso ou remuneração de qualquer tipo devido a encargos de telefones alternativos, cartões SIM alternativos, fornecedores alternativos, telefones de hotel ou outros encargos que não estejam diretamente ligados à conta eSIM da Airalo do Cliente. (Consultar a Secção 7. RESPONSABILIDADE E GARANTIA nos nossos Termos e Condições)
• 6.1.6. Compras fraudulentas: A Airalo reserva-se o direito de recusar qualquer forma de reembolso se existirem provas de abuso, violação dos nossos Termos e Condições, ou qualquer atividade fraudulenta relacionada com a utilização de produtos e serviços da Airalo.
• 6.1.7. Compras não autorizadas: O caso será objeto de investigação e aprovação antes do processamento de qualquer reembolso. A Airalo reserva-se o direito de suspender qualquer conta associada a atividades fraudulentas.
• 6.1.8. Compras acidentais: Assim que os Clientes instalarem o eSIM, este será considerado utilizado. Não será efetuado qualquer reembolso.
• 6.1.9. Cobranças incorretas: Se o Cliente contestar de forma razoável e de boa fé uma fatura ou parte dela, o Cliente deve notificar a Airalo dessa contestação no prazo de doze (12) dias a contar da receção da fatura, fornecendo detalhes sobre o motivo pelo qual o montante faturado está incorreto e, se possível, o montante que o Cliente considera devido. (Consultar os detalhes na Secção 4.2 ENCARGOS DE UTILIZAÇÃO nos Termos e Condições)
• 6.1.10. Substituições: Os eSIMs comprados exclusivamente com Airmoney obtido através de vouchers podem ser substituídos no prazo de 30 dias a partir da data de compra.
• 6.1.11. Outros motivos: Se a solicitação de reembolso não se enquadrar nos motivos acima referidos, investigaremos a solicitação caso a caso. Se o reembolso for aprovado, poderá ser aplicada uma taxa de processamento. O reembolso máximo de crédito que um Cliente pode solicitar deve ser igual ou inferior ao montante total que pagou.

6.1.12. UTILIZAÇÃO DE MOEDAS DIGITAIS (AIRMONEY E CRÉDITOS)

Airmoney e Créditos são moedas digitais à disposição dos nossos Clientes para a compra de eSIMs e serviços associados disponíveis nas plataformas Airalo.

• 6.1.12.1. Airmoney
  • 6.1.12.1.1. Airmoney é um sistema de recompensa de crédito exclusivo para os Utilizadores Finais da Airalo que concede cashback como Airmoney para a conta Airalo do utilizador.
  • O sistema de recompensa tem diferentes níveis, com base no montante da compra. Cada nível oferece diferentes montantes de cashback como Airmoney. A Airalo poderá alterar qualquer funcionalidade do Airmoney, incluindo os níveis do sistema de recompensa e a estrutura do programa.
  • 6.1.12.1.2. Os Clientes podem ganhar Airmoney como recompensa de compra para compras pagas.
  • 6.1.12.1.3. Os Clientes não podem ganhar Airmoney se um desconto ou recompensa de indicação for aplicado à compra.
  • 6.1.12.1.4. Os Clientes podem pagar com Airmoney apenas as suas compras ou combiná-lo com um dos métodos de pagamento suportados.
  • 6.1.12.1.5. Num pagamento combinado, a recompensa em Airmoney é proporcional ao montante pago através de um dos métodos de pagamento suportados.
  • 6.1.12.1.6. Qualquer Airmoney existente na conta de um Cliente não é convertível em qualquer outra forma de crédito.
  • 6.1.12.1.7. Qualquer compra efetuada com Airmoney será creditada na conta Airalo do Cliente como Airmoney.
  • 6.1.12.1.8. A transferência de qualquer Airmoney ganho ou a ser ganho na conta de um Cliente é a critério exclusivo da Airalo, e o Cliente não tem o direito inerente de solicitar tais transferências. A Airalo reserva-se o direito de permitir ou proibir transferências de Airmoney em qualquer altura.
  • 6.1.12.1.9. A Airalo reserva-se o direito de limitar a validade do Airmoney emitido no âmbito deste programa em qualquer altura e por qualquer motivo.
  • 6.1.12.1.10. A Airalo reserva-se o direito de determinar o público para a concessão do Airmoney.
  • 6.1.12.1.11. Se o Airmoney for fornecido, o Cliente não tem o direito de escolher o montante do cashback que lhe será aplicado, dado que este é determinado a critério exclusivo da Airalo.
  • 6.1.12.1.12. O Cliente será responsável pelo pagamento, retenção, remessa e comunicação de quaisquer impostos, taxas, importações, direitos, encargos, taxas e retenções que possam resultar da participação no programa (incluindo imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas/individuais, IVA, impostos sobre vendas e outros impostos ou taxas nacionais, governamentais, provinciais, estatais, municipais ou locais aplicáveis e juros de mora associados e penalizações impostas por qualquer autoridade por falta de pagamento, retenção e comunicação).
  • 6.1.12.1.13. A Airalo reserva-se o direito de (total ou parcialmente) reter, rejeitar, alterar, suspender, revogar, cancelar ou negar o benefício ou a utilização do programa a qualquer Cliente em qualquer altura e por qualquer motivo (sem aviso prévio).
  • 6.1.12.1.14. A Airalo tem sempre o direito de cessar e/ou suspender as suas obrigações nestes Termos até que tenha conseguido identificar e verificar o Cliente relevante ou em caso de (alegadas) atividades fraudulentas por qualquer um dos Clientes ou qualquer outra utilização indevida do programa.
• 6.1.12.2. Créditos Airalo
  • Um método de pagamento específico concebido para os Utilizadores Empresariais da Airalo na Plataforma de Parceiros da Airalo, que permite a compra de eSIM, recargas e outros produtos e serviços da Airalo, e que funciona como um meio para a emissão de reembolsos.
  • 6.1.12.2.1. Os Créditos Airalo destinam-se a ser utilizados por empresas através da Plataforma de Parceiros, facilitando as transações relacionadas com os serviços da Airalo. Estes créditos não são reembolsáveis e não podem ser reivindicados pelo Cliente.
  • 6.1.12.2.2. Os Créditos Airalo não utilizados que permaneçam na conta do Cliente no momento da rescisão do contrato continuarão a ser reconhecidos como propriedade da Airalo. É importante notar que estes créditos não são automaticamente reembolsados após o termo do acordo. Para iniciar um reembolso ou discutir possíveis opções relativas a créditos não utilizados, os Clientes devem submeter uma solicitação por escrito à Airalo.
  • 6.1.12.2.3 Aos Utilizadores Empresariais da Airalo é atribuído um limite de crédito para transações pós-pagas, indicando a despesa máxima permitida para a compra de eSIM e pacotes de recarga. A ultrapassagem deste limite sem pagamento posterior restringe a capacidade de efetuar novas compras.

Esta secção descreve os mecanismos e políticas que regem o uso das moedas digitais da Airalo, Airmoney para Utilizadores Finais e Créditos Airalo para Utilizadores Empresariais, garantindo clareza sobre a sua aplicação, benefícios e limitações no ecossistema Airalo.

6.1.13. PROCESSO DE REEMBOLSO

Para solicitar um reembolso, contacte a equipa de apoio ao cliente da Airalo através da página Contacte-nos ou envie uma mensagem para o endereço [email protected]. Tenha em atenção que a nossa política de reembolso acima será aplicada; 

Consoante a natureza do problema, serão solicitadas aos Clientes informações adicionais para fundamentar a sua solicitação de reembolso, tais como capturas de ecrã das definições do dispositivo para problemas técnicos ou detalhes sobre o motivo pelo qual o montante faturado está incorreto e, se possível, o montante que o Cliente considera devido, etc.

Por favor, consulte a Secção 6.1.2 deste mesmo documento para obter informações sobre reembolsos relacionados com problemas técnicos. Os clientes terão a opção de efetuar o reembolso através do seu método de pagamento original ou como Airmoney emitido para a sua conta. (Consultar 6.1.12.1.6 para compras com Airmoney) Reembolso para o método original: Assim que o reembolso é aprovado e emitido, pode levar até trinta (30) dias úteis para aparecer no extrato, dependendo do banco. Airmoney: Assim que processado, o Airmoney será creditado na conta do Cliente. 

Os Clientes Finais que tenham comprado serviços da Airalo através de um revendedor não são elegíveis para reembolsos diretos da Airalo. Estes utilizadores devem dirigir-se aos Utilizadores Empresariais da Airalo para solicitações de reembolso. A Airalo está empenhada na satisfação do cliente, mas tem de respeitar as políticas dos seus parceiros revendedores para as transações efetuadas fora dos seus canais de venda diretos.

6.1.13.1. Os reembolsos dos Utilizadores Empresariais da Airalo para transações efetuadas diretamente com a Airalo podem ser processados através dos Créditos Airalo ou como notas de crédito. Trata-se de uma alternativa flexível para a gestão dos reembolsos, permitindo aos clientes aplicar estes créditos ou notas em futuras compras ou serviços na plataforma Airalo.

6.2. MODIFICAÇÃO

Os pacotes de dados eSIM da Airalo são oferecidos no estado em que se encontram, não sendo possível efetuar mais modificações ou personalizações com base em solicitações individuais após a compra.

7. RESPONSABILIDADE E GARANTIA

A Airalo não se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes do facto de o serviço proposto não estar permanentemente disponível. A Airalo não garante a disponibilidade permanente do serviço de rede. Para qualquer solicitação, envie um e-mail para o endereço [email protected].

8. PROCESSO DE RECICLAGEM E ATIVAÇÃO DE eSIM

A Airalo implementa um processo de reciclagem de eSIM para garantir uma prestação de serviços otimizada. Após a compra do eSIM, os clientes são obrigados a ativar o eSIM num prazo especificado, conforme indicado nas diretrizes de ativação fornecidas durante o processo de compra. É da responsabilidade do utilizador ativar o eSIM adquirido no período designado. A não ativação do eSIM neste período poderá levar à sua expiração, tornando-o inutilizável. 

Uma vez expirado, o eSIM não pode ser reativado e o utilizador terá de iniciar uma nova compra se pretender obter um eSIM funcional. Os utilizadores são aconselhados a rever e a seguir as orientações de ativação fornecidas para garantir um processo de ativação do eSIM sem problemas.

9. PREÇOS E PROMOÇÕES

Os preços referem-se ao custo a que a Airalo oferece os seus pacotes de eSIM e serviços associados aos Clientes. A Airalo poderá oferecer preços promocionais para os seus pacotes de eSIM durante um período limitado. Estas promoções estão sujeitas a termos e condições específicos. A duração da promoção, os critérios de elegibilidade e quaisquer condições associadas serão claramente comunicados durante o período promocional. Após a conclusão da promoção, aplicar-se-ão os preços normais, salvo indicação em contrário. A Airalo reserva-se o direito de modificar ou cancelar quaisquer preços promocionais, incluindo os termos e condições associados, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. Os utilizadores que pretendam obter informações adicionais ou esclarecimentos sobre os preços promocionais podem contactar a equipa de apoio ao cliente da Airalo com o endereço [email protected].

• 9.1. Os preços poderão variar entre Utilizadores Finais e Utilizadores Empresariais, refletindo os serviços personalizados e as ofertas baseadas no volume que poderão estar disponíveis para diferentes categorias de utilizadores.
• 9.2. Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Airalo revê continuamente a sua estratégia de preços para se alinhar com a dinâmica do mercado, garantindo a prestação de serviços de qualidade a preços competitivos.
• 9.3. A Airalo reserva-se o direito de ajustar os preços com base numa série de fatores, incluindo, entre outros, as condições de mercado, as taxas de câmbio e os custos operacionais. Esses ajustamentos são feitos para garantir a sustentabilidade dos serviços oferecidos e para refletir o custo do fornecimento de soluções de conetividade de alta qualidade aos nossos utilizadores.
• 9.4. A Airalo compromete-se a envidar todos os esforços para informar atempadamente os Clientes de quaisquer alterações significativas nos preços, permitindo que os utilizadores tomem decisões informadas relativamente às suas compras. No entanto, devido à natureza dinâmica dos fatores que influenciam a fixação dos preços, a notificação imediata poderá nem sempre ser possível.

Para Utilizadores Finais: Os preços indicados no nosso website são especificamente aplicáveis aos Utilizadores Finais. Aconselhamos os Utilizadores Finais a visitarem frequentemente o nosso website para obterem as informações mais atualizadas sobre preços e promoções.

Para Utilizadores Empresariais: Os Utilizadores Empresariais devem consultar as plataformas e os produtos para eles criados para encontrar informações sobre preços relevantes para as suas necessidades específicas. Esta abordagem garante que os Utilizadores Empresariais recebem informações personalizadas e estratégias de preços que melhor se adaptam às exigências operacionais e à escala das empresas. Para mais detalhes ou perguntas, os Utilizadores Empresariais também são encorajados a contactar diretamente a nossa equipa de apoio ao cliente.

As nossas estratégias de preços e de promoção são concebidas para proporcionar o máximo valor aos nossos utilizadores, garantindo a sustentabilidade e a qualidade dos serviços que prestamos. Para obter as informações mais recentes sobre preços e promoções, os Utilizadores Finais devem consultar o nosso website, enquanto os Utilizadores Empresariais devem explorar as plataformas da Airalo para eles concebidas ou contactar a nossa equipa de apoio ao cliente.

10. SEGUIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO UTILIZADOR

A Airalo poderá recolher e tratar informações de localização geográfica dos utilizadores, incluindo coordenadas GPS, endereço IP, pontos de acesso Wi-Fi e detalhes de torres de telecomunicações, para oferecer serviços baseados na localização e melhorar a experiência do utilizador. Ao utilizar os serviços da Airalo, os utilizadores consentem este seguimento. A finalidade inclui a prestação de serviços específicos de localização, a melhoria da qualidade do serviço e a personalização de experiências. As informações de localização podem ser partilhadas com prestadores terceiros, obrigados a tratar os dados em conformidade com as leis de privacidade. Os utilizadores podem controlar os serviços de localização através das definições do dispositivo, mas poderão sentir limitações em determinadas funcionalidades. A Airalo adota medidas de segurança, retém os dados durante os períodos necessários e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Esta secção poderá ser atualizada para refletir as alterações e os utilizadores podem contactar o endereço [email protected] em caso de dúvidas ou preocupações sobre as práticas de seguimento de localização.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

A versão original em inglês destes Termos poderá ter sido traduzida para outros idiomas. A versão traduzida dos presentes Termos é apenas uma cortesia e uma tradução operacional, e os Clientes não podem derivar quaisquer direitos da versão traduzida. Em caso de litígio sobre o conteúdo ou a interpretação dos presentes Termos ou em caso de conflito, ambiguidade, incoerência ou discrepância entre a versão inglesa e qualquer outra versão linguística dos presentes Termos, a versão inglesa aplicar-se-á e prevalecerá, sendo conclusiva e vinculativa. A versão inglesa será utilizada nos processos judiciais. Se qualquer disposição destes Termos for ou se tornar inválida, inexequível ou não vinculativa, o utilizador permanecerá vinculado por todas as outras disposições dos presentes Termos. Nesse caso, essa disposição inválida será, no entanto, aplicada na medida máxima permitida pela legislação aplicável e cada parte concordará, pelo menos, em aceitar um efeito semelhante ao da disposição inválida, inexequível ou não vinculativa, tendo em conta o conteúdo e o objetivo destes Termos.